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Leis Ordinárias
por
ssa
—
publicado
27/01/2024
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
Leis Sobre Transparência
por
ssa
—
publicado
08/04/2024
Localizado em
Transparência
LGPD e Governo Digital
por
ssa
—
publicado
28/01/2024
—
última modificação
24/12/2024 12h07
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Localizado em
Transparência
LGPD e Governo Digital
por
ssa
—
publicado
28/01/2024
—
última modificação
25/05/2025 10h29
Localizado em
Transparência
Licença de Servidores
por
ssa
—
publicado
02/05/2025
Localizado em
Transparência
/
Recursos Humanos
Licença de Servidores
por
ssa
—
publicado
10/05/2024
Localizado em
Transparência
/
Recursos Humanos
Licença de Vereadores
por
ssa
—
publicado
16/04/2025
Localizado em
Processo Legislativo
Licença de Vereadores
por
ssa
—
publicado
10/05/2024
Localizado em
Processo Legislativo
LICITAÇÕES
por
ssa
—
publicado
17/04/2019
—
última modificação
28/01/2024 23h12
Licitação, Dispensas e Inexigibilidades.
Localizado em
Transparência
Licitações
por
ssa
—
publicado
28/01/2024
—
última modificação
16/05/2025 17h00
Localizado em
Transparência
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