Câmara Municipal de São Salvador do Tocantins/TO

Leis Municipais: por ssa — publicado 03/03/2024
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Leis Sobre Transparência: por ssa — publicado 08/04/2024
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LGPD e Governo Digital: por ssa — publicado 28/01/2024 — última modificação 24/12/2024 12h07
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Política de Privacidade e Proteção de Dados.
Localizado em Transparência
LGPD e Governo Digital: por ssa — publicado 28/01/2024 — última modificação 25/05/2025 10h29
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Licença de Servidores: por ssa — publicado 02/05/2025
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Licença de Servidores: por ssa — publicado 10/05/2024
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Licença de Vereadores: por ssa — publicado 16/04/2025
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Licença de Vereadores: por ssa — publicado 10/05/2024
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