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Regimento Interno
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por ssa
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publicado
24/11/2025
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última modificação
24/11/2025 12h43
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
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Regimento Interno
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por ssa
—
publicado
24/11/2025
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
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Regimento Interno da Câmara
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por ssa
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publicado
24/04/2019
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última modificação
06/07/2023 17h23
Localizado em
Sobre a Câmara
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Regulamentação da LAI
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por ssa
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publicado
03/05/2023
Localizado em
Transparência
/
E-SIC/Ouvidoria
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Regulamentação da LAI
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por ssa
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publicado
03/05/2023
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última modificação
03/05/2023 09h25
Instrumento Normativo Local que regulamenta a Lei de Acesso à Informação.
Localizado em
Transparência
/
E-SIC/Ouvidoria
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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
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por ssa
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publicado
21/05/2025
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última modificação
21/05/2025 10h16
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 e divulga a normativa em seu portal (princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital).
Localizado em
Transparência
/
LGPD e Governo Digital
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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021
-
por ssa
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publicado
24/05/2025
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última modificação
06/06/2025 17h39
Localizado em
Transparência
/
LGPD e Governo Digital
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Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018
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por ssa
—
publicado
25/05/2025
Regulamentação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Localizado em
Transparência
/
LGPD e Governo Digital
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Regulamentação da Lei Federal nº 13.709-2018
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por ssa
—
publicado
25/05/2025
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última modificação
06/06/2025 17h32
Localizado em
Transparência
/
LGPD e Governo Digital
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Relação de Diárias
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por ssa
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publicado
16/05/2025
Localizado em
Transparência
/
Receitas e Despesas
